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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 5.813, de 24 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de junho de 2026
Número
5813
Publicação
29 de junho de 2026 · DIOC
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de junho de 2026

Autoria: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES - Prefeito