Câmara Municipal de Cacoal (RO)
ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 1.951/PMC/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2026
Autores: GIMENEZ FRITZ, CARLOS FREITAS, Edimar Kapiche Luciano - 1º Secretário