Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 11.132/2026, por exorbitar o poder regulamentar e obstruir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, com fulcro no Artigo 66, inciso XIV e Artigo 245 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autores: GIMENEZ FRITZ, ALAEZIO LEMES, AMÁLIA MILANI, AMARILSON CARVALHO, CARLOS FREITAS, CLEBIN FURIA, Edimar Kapiche Luciano - 1º Secretário, FARLEN MAYCON, MARILANDE ALVES, NICE CONDAQUE, PAULINHO DO CINEMA, ZIVAN ALMEIDA