Câmara Municipal de Cacoal (RO)
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇAO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2020
Autoria: Glaucione Rodrigues Neri - Prefeito(a)