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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Resolução-CMC nº 1, de 16 de março de 2026

Dispõe sobre o acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal,

Data
16 de março de 2026
Número
1
Publicação
19 de março de 2026 · DIOC
Vigência
Não informada