Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Resolução-CMC nº 1, de 16 de março de 2026
Dispõe sobre o acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal,
- Data
- 16 de março de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 19 de março de 2026 · DIOC
- Vigência
- Não informada