Câmara Municipal de Cacoal (RO)
CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI N.º 2.101/PMC/2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de dezembro de 2025
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito