Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2025
Autores: GIMENEZ FRITZ, CARLOS FREITAS, Edimar Kapiche Luciano - 1º Secretário