Câmara Municipal de Cacoal (RO)
“INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2025
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito