Câmara Municipal de Cacoal (RO)
“ALTERA A LEI Nº 1.584/PMC/2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2025
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMC nº 1.584, de 19 de dezembro de 2003Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, revoga o Capítulo IV, artigos 66 a 97 da Lei nº 469/93 que institui o Código Tributário Municipal, conforme normatizado pela Lei Complementar nº 116/2003 e dá outras providências.