Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 5.563, de 20 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de maio de 2025
- Número
- 5563
- Publicação
- 20 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada