Câmara Municipal de Cacoal (RO)
INSTITUIR O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO VOTO A PARTIR DOS 16 ANOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2025
Autoria: FARLEN MAYCON