Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Resolução-MD nº 7, de 27 de dezembro de 2024
Cria o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2024
- Número
- 7
- Publicação
- 27 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada