Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Altera os §§ 1º e 3º do art. 61-A à Lei Orgânica do Município de Cacoal - RO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2024
Autoria: Valdomiro Corá - Presidente