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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária nº 5.345, de 01 de abril de 2024

DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de abril de 2024
Número
5.345
Publicação
AROM
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de dezembro de 2023

Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito