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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-CMC nº 5.316, de 15 de março de 2024

DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de março de 2024
Número
5.316
Publicação
18 de março de 2024
Vigência
Não informada