Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-CMC nº 5.316, de 15 de março de 2024
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de março de 2024
- Número
- 5.316
- Publicação
- 18 de março de 2024
- Vigência
- Não informada