Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-CMC nº 5.314, de 14 de março de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR,REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERALCONSTRUÇÃO DE MORADIAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO MINHA CASA MINHA VIDA AUTORIZANDO A DESAFETAR OSURBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de março de 2024
- Número
- 5.314
- Publicação
- 18 de março de 2024
- Vigência
- Não informada