Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-CMC nº 5.314, de 14 de março de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR,REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERALCONSTRUÇÃO DE MORADIAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO MINHA CASA MINHA VIDA AUTORIZANDO A DESAFETAR OSURBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de março de 2024
Número
5.314
Publicação
18 de março de 2024
Vigência
Não informada