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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-CMC nº 5.315, de 14 de março de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV, AUTORIZANDO A DESAFETAR O IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de março de 2024
Número
5.315
Publicação
18 de março de 2024
Vigência
Não informada