Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-CMC nº 5.315, de 14 de março de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV, AUTORIZANDO A DESAFETAR O IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de março de 2024
- Número
- 5.315
- Publicação
- 18 de março de 2024
- Vigência
- Não informada