Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Ofício n.º 511/GP - 2023 Em atenção à Instrução Normativa n. 72/2020-TCE-RO, ao inciso III e § 5º do Art. 165 da Constituição Federal/88, Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13/CMC/2005, e art. 5º da LC 101/00, encaminhamos em anexo, Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA para 2024, na qual se estima as receitas e se fixa a despesa para o exercício de 2024, no valor de R$ 371.174.000,00 (trezentos e setenta e um milhões cento e setenta e quatro mil reais), já incluso as transferências voluntárias e os órgãos da administração indireta.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2023
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito