Câmara Municipal de Cacoal (RO)
“ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N. 4.562/PMC/2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A CAMPANHA “IPTU PREMIADO” DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E PREMIAÇÕES.”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2023
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito