Câmara Municipal de Cacoal (RO)
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL, BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS E LABORATÓRIOS PARA O TRATO COM ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS, ABANDONO E CRUELDADE ESTABELECENDO CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR DESSES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2023
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito