Câmara Municipal de Cacoal (RO)
DISPÕE SOBRE A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS, NOS PROCESSOS EM QUE PATROCINAM, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2023
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito