Câmara Municipal de Cacoal (RO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, PROCEDER A AFETAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2023
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito