Câmara Municipal de Cacoal (RO)
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2.912/PMC/2011 – QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL, SAÚDE E BEM ESTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2021
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito