Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária nº 2.015, de 28 de agosto de 2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES, LOCAIS DE EVENTOS PÚBLICOS, COMO PRAÇAS, BALNEÁRIOS, FEIRAS AGROPECUÁRIAS, CONVENÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE REÚNAM GRANDE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
28 de agosto de 2006
Número
2.015
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada