Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária nº 2.015, de 28 de agosto de 2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES, LOCAIS DE EVENTOS PÚBLICOS, COMO PRAÇAS, BALNEÁRIOS, FEIRAS AGROPECUÁRIAS, CONVENÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE REÚNAM GRANDE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 28 de agosto de 2006
- Número
- 2.015
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada