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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária nº 1.990, de 20 de junho de 2006

ALTERA A LEI N. 1.969/PMC/2006 - REGULAMENTA O ART. 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de junho de 2006
Número
1.990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.