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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária nº 1.963, de 16 de maio de 2006

REVOGA A LEI N° 1.511/PMC/03 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 2006
Número
1.963
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.