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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária nº 1.952, de 04 de maio de 2006

Estabelece prioridade a idosos e pessoas portadoras de deficiência física locomotora à aquisição de casas populares e dá outras providências.

Data
4 de maio de 2006
Número
1.952
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada