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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.871, de 07 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POSSUÍREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA ANÁLISE DE SEUS CONSUMIDORES.

Data
7 de dezembro de 2005
Número
1.871
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada