Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.871, de 07 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POSSUÍREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA ANÁLISE DE SEUS CONSUMIDORES.
- Data
- 7 de dezembro de 2005
- Número
- 1.871
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada