Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.864, de 30 de novembro de 2005
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS.
- Data
- 30 de novembro de 2005
- Número
- 1.864
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada