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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.864, de 30 de novembro de 2005

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS.

Data
30 de novembro de 2005
Número
1.864
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada