Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.856, de 17 de novembro de 2005
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de novembro de 2005
- Número
- 1.856
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada