Câmara Municipal de Cacoal (RO)
ALTERA A LEI N. 3.259/PMC/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2021
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito