Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.792, de 05 de julho de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO O IMÓVEL DENOMINADO “SAGUÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL” A UNIÃO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL – COORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FRONTEIRA OPERAÇÃO ROOSEVELT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de julho de 2005
- Número
- 1.792
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada