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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.792, de 05 de julho de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO O IMÓVEL DENOMINADO “SAGUÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL” A UNIÃO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL – COORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FRONTEIRA OPERAÇÃO ROOSEVELT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de julho de 2005
Número
1.792
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada