Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.784, de 30 de junho de 2005
ALTERA A LEI N. 1.581/PMC/03 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR – PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO – CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FMDD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 2005
- Número
- 1.784
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada