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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.784, de 30 de junho de 2005

ALTERA A LEI N. 1.581/PMC/03 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR – PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO – CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FMDD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2005
Número
1.784
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada