Câmara Municipal de Cacoal (RO)
NOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO - SEMAST PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS DE BAIXA RENDA COM REGISTRO NO CADASTRO ÚNICO, A FORNECEREM INFORMAÇÕES AOS ACIDENTADOS POR VEICULOS OU MOTOCICLETAS, PARA AQUISIÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES O DPVAT, NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2021
Autoria: Lauro Garçom