Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.698, de 30 de novembro de 2004
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS, AUTORIZANDO A OUTORGA DE CONCESSÕES REAIS DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de novembro de 2004
- Número
- 1.698
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada