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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.698, de 30 de novembro de 2004

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS, AUTORIZANDO A OUTORGA DE CONCESSÕES REAIS DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 2004
Número
1.698
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada