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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.685, de 22 de setembro de 2004

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERTAM A LOCAÇÃO E RESPECTIVO ACESSO A JOGOS DE COMPUTADOR EM REDE, CONHECIDOS COMO “CYBER-CAFÉS”, “LAN HOUSES” E SEUS CORRELATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de setembro de 2004
Número
1.685
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada