Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.685, de 22 de setembro de 2004
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERTAM A LOCAÇÃO E RESPECTIVO ACESSO A JOGOS DE COMPUTADOR EM REDE, CONHECIDOS COMO “CYBER-CAFÉS”, “LAN HOUSES” E SEUS CORRELATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de setembro de 2004
- Número
- 1.685
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada