Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.682, de 09 de setembro de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de setembro de 2004
- Número
- 1.682
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada