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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.681, de 09 de setembro de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REVERSÃO DE PARTE DO IMÓVEL URBANO DOADO AO ESTADO DE RONDÔNIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE REFERÊNCIA, PARA QUE TAL IMÓVEL SEJA DESTINADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de setembro de 2004
Número
1.681
Publicação
9 de setembro de 2004
Vigência
Não informada