Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.681, de 09 de setembro de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REVERSÃO DE PARTE DO IMÓVEL URBANO DOADO AO ESTADO DE RONDÔNIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE REFERÊNCIA, PARA QUE TAL IMÓVEL SEJA DESTINADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de setembro de 2004
- Número
- 1.681
- Publicação
- 9 de setembro de 2004
- Vigência
- Não informada