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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.672, de 28 de julho de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de julho de 2004
Número
1.672
Publicação
28 de julho de 2004
Vigência
Não informada