Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.672, de 28 de julho de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de julho de 2004
- Número
- 1.672
- Publicação
- 28 de julho de 2004
- Vigência
- Não informada