Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.637, de 13 de abril de 2004
DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS DE FLUXO DE PEDESTRES E EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de abril de 2004
- Número
- 1.637
- Publicação
- 13 de abril de 2004
- Vigência
- Não informada