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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.625, de 30 de março de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO OU COMODATO COM A SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS/SUPEN COM A INTERVENIÊNCIA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PENITENCIÁRIA/FUPEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de março de 2004
Número
1.625
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada