Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.625, de 30 de março de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO OU COMODATO COM A SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS/SUPEN COM A INTERVENIÊNCIA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PENITENCIÁRIA/FUPEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de março de 2004
- Número
- 1.625
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada