Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.585, de 19 de dezembro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO PARA QUE SEJA EXPLORADO SEGUNDO SUA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA – CANTINA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2003
- Número
- 1.585
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada