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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.585, de 19 de dezembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO PARA QUE SEJA EXPLORADO SEGUNDO SUA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA – CANTINA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2003
Número
1.585
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada