Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.569, de 27 de novembro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS OU TRANSAÇÕES EM PROCESSOS SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de novembro de 2003
- Número
- 1.569
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada