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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.569, de 27 de novembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS OU TRANSAÇÕES EM PROCESSOS SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 2003
Número
1.569
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada