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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.560, de 29 de outubro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DA FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de outubro de 2003
Número
1.560
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada