Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.560, de 29 de outubro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DA FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de outubro de 2003
- Número
- 1.560
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada