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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.553, de 15 de outubro de 2003

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 10 E ACRESCENTA A ALÍNEA “A” AO PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 1.542/ PMC/ 03 E SEU ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de outubro de 2003
Número
1.553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.