Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.545, de 10 de setembro de 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de setembro de 2003
- Número
- 1.545
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada