Câmara Municipal de Cacoal (RO)
AUTORIZA O USO, PARA FINS DE COBERTURA EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL, DO PERCENTUAL QUE EXCEDA A TAXA DE OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2021
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito