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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.524, de 09 de junho de 2003

Obriga as empresas ou empreiteiras prestadoras de serviços ao Município de Cacoal a se identificarem como contratadas pela Prefeitura Municipal, mediante a indicação dessa condição em suas máquinas, veículos, equipamentos e similares

Data
9 de junho de 2003
Número
1.524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada