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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.482, de 19 de março de 2003

RECONHECE, NO MUNICÍPIO, COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de março de 2003
Número
1.482
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada