Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.482, de 19 de março de 2003
RECONHECE, NO MUNICÍPIO, COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de março de 2003
- Número
- 1.482
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada