Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.476, de 26 de fevereiro de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a APAC Associação de Proteção e Assistência aos Condenados.
- Data
- 26 de fevereiro de 2003
- Número
- 1.476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada