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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.476, de 26 de fevereiro de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a APAC Associação de Proteção e Assistência aos Condenados.

Data
26 de fevereiro de 2003
Número
1.476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada